Lei nº 14.131, de 30 de Março de 2021
Dispõe sobre o acréscimo de 5% (cinco por cento) ao percentual máximo para a contratação de operações de crédito com desconto automático em folha de pagamento até 31 de dezembro de 2021; e altera a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991.
Órgão
Federal
Tipo normativo
lei
Data de publicação
30 mar 2021
Esfera
federal
Situação
vigente
Matérias
AUTORIZAÇÃO , PRAZO DETERMINADO , INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS) , CONCESSÃO , BENEFICIO , AUXILIO DOENÇA , INCAPACIDADE , TRABALHO , CARATER EXCEPCIONAL , REQUISITOS . ALTERAÇÃO , LEI FEDERAL , ACRESCIMO , PERCENTAGEM , CONSIGNAÇÃO , FOLHA DE PAGAMENTO , CONTRATAÇÃO , OPERAÇÃO FINANCEIRA , OBRIGATORIEDADE , UTILIZAÇÃO , PARCELA , AMORTIZAÇÃO , DESPESA , CARTÃO DE CREDITO , SAQUE . ALTERAÇÃO , LEI FEDERAL , PRORROGAÇÃO , PRAZO , REVALIDAÇÃO , AUTORIZAÇÃO , DESCONTO , BENEFICIO , PREVIDENCIA SOCIAL , MENSALIDADE , ASSOCIAÇÃO CIVIL , ENTIDADE , APOSENTADO .