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Lei nº 14.132, de 31 de Março de 2021
lei federal vigente
Acrescenta o art. 147-A ao Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para prever o crime de perseguição; e revoga o art. 65 do Decreto-Lei nº 3.688, de 3 de outubro de 1941 (Lei das Contravenções Penais).
Órgão
Federal
Tipo normativo
lei
Data de publicação
31 mar 2021
Esfera
federal
Situação
vigente
Matérias
ALTERAÇÃO , CODIGO PENAL , DEFINIÇÃO , TIPICIDADE , CRIME , PENA , PERSEGUIÇÃO , AMEAÇA , INTEGRIDADE CORPORAL , LIBERDADE , PRIVACIDADE , REVOGAÇÃO , DISPOSITIVOS , CONTRAVENÇÃO .