Lei nº 14.146, de 26 de Abril de 2021
Isenta os consumidores dos Municípios do Estado do Amapá abrangidos pelo estado de calamidade pública do pagamento de fatura de energia elétrica, nos termos em que especifica; altera a Lei nº 10.438, de 26 de abril de 2002, a Lei nº 10.848, de 15 de março de 2004, e a Lei nº 12.111, de 9 de dezembro de 2009; e dá outras providências.
Órgão
Federal
Tipo normativo
lei
Data de publicação
26 abr 2021
Esfera
federal
Situação
vigente
Matérias
ISENÇÃO , PAGAMENTO , TARIFAS , ENERGIA ELETRICA , CONSUMIDOR , REGIÃO , ESTADO DO AMAPA (AP) , CALAMIDADE PUBLICA , SUSPENSÃO , FORNECIMENTO , COMPETENCIA , AGENCIA NACIONAL DE ENERGIA ELETRICA (ANEEL) , HOMOLOGAÇÃO , PROVIMENTO , RECURSOS FINANCEIROS , COMPENSAÇÃO , CONCESSIONARIA . ALTERAÇÃO , LEI FEDERAL , EXTENSÃO , PRAZO , OUTORGA , CONCESSÃO , HIPOTESE , AMPLIAÇÃO , EMPREENDIMENTO , SISTEMA DE GERAÇÃO , ENERGIA ELETRICA , CORRELAÇÃO , INEXISTENCIA , GARANTIA , RISCOS , ENERGIA HIDROELETRICA . ALTERAÇÃO , LEI FEDERAL , DEFINIÇÃO , OBJETIVO , CONTA DE DESENVOLVIMENTO ENERGETICO , CUSTEIO , ISENÇÃO , PAGAMENTO , TARIFAS , ENERGIA ELETRICA , CONSUMIDOR , REGIÃO , ESTADO DO AMAPA (AP) , CALAMIDADE PUBLICA , DESTINAÇÃO , RECURSOS FINANCEIROS , UNIÃO FEDERAL . ALTERAÇÃO , LEI FEDERAL , REGULAMENTAÇÃO , EMPRESA , CONCESSIONARIA , PERMISSIONARIA , DISTRIBUIDOR , SISTEMA ELETRICO , COMERCIALIZAÇÃO , ENERGIA ELETRICA , MERCADO , SISTEMA , ISOLAMENTO , REDE DE ENERGIA , CONCESSÃO , DESCONTO , REGIÃO NORTE .