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Lei nº 14.149 de 05/05/2021
lei federal vigente
Institui o Formulário Nacional de Avaliação de Risco, a ser aplicado à mulher vítima de violência doméstica e familiar.
Órgão
Federal
Tipo normativo
lei
Data de publicação
5 mai 2021
Esfera
federal
Situação
vigente
Matérias
CRIAÇÃO , FORMULARIO , AVALIAÇÃO , RISCOS , PREVENÇÃO , COMBATE , VIOLENCIA DOMESTICA , VITIMA , MULHER , COMPETENCIA , DEFINIÇÃO , CRITERIOS , CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA (CNJ) , CONSELHO NACIONAL DO MINISTERIO PUBLICO (CNMP) .