Lei nº 14.166, de 10 de Junho de 2021
Altera a Lei nº 7.827, de 27 de setembro de 1989, para dispor sobre a renegociação extraordinária de débitos no âmbito do Fundo Constitucional de Financiamento do Norte (FNO), do Fundo Constitucional de Financiamento do Nordeste (FNE) e do Fundo Constitucional de Financiamento do Centro-Oeste (FCO); e dá outras providências.
Órgão
Federal
Tipo normativo
lei
Data de publicação
10 jun 2021
Esfera
federal
Situação
vigente
Matérias
AUTORIZAÇÃO , SUBSTITUIÇÃO , ENCARGO , DIVIDA , CONTRATO , RECURSOS FINANCEIROS , ORIGEM , FUNDO CONSTITUCIONAL DE FINANCIAMENTO DO NORTE (FNO) , FUNDO CONSTITUCIONAL DE FINANCIAMENTO DO NORDESTE (FNE) , FUNDO CONSTITUCIONAL DE FINANCIAMENTO DO CENTRO-OESTE (FCO) , PRORROGAÇÃO , VENCIMENTO , PARCELA , LIQUIDAÇÃO , OPERAÇÃO FINANCEIRA , CREDITO RURAL , ATIVIDADE RURAL , CACAU . ALTERAÇÃO , LEI FEDERAL , RENEGOCIAÇÃO , CARATER EXTRAORDINARIO , DEBITOS , AMBITO , FUNDO CONSTITUCIONAL DE FINANCIAMENTO DO NORTE (FNO) , FUNDO CONSTITUCIONAL DE FINANCIAMENTO DO NORDESTE (FNE) , FUNDO CONSTITUCIONAL DE FINANCIAMENTO DO CENTRO-OESTE (FCO) .