Lei nº 14.176, de 22 de Junho de 2021
Altera a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, para estabelecer o critério de renda familiar per capita para acesso ao benefício de prestação continuada, estipular parâmetros adicionais de caracterização da situação de miserabilidade e de vulnerabilidade social e dispor sobre o auxílio-inclusão de que trata a Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência); autoriza, em caráter excepcional, a realização de avaliação social mediada por meio de videoconferência; e dá outras providências.
Órgão
Federal
Tipo normativo
lei
Data de publicação
22 jun 2021
Esfera
federal
Situação
vigente
Matérias
ALTERAÇÃO , LEI FEDERAL , LEI ORGANICA DA ASSISTENCIA SOCIAL (LOAS) , CRITERIOS , DEFINIÇÃO , FAMILIA , BAIXA RENDA , RENDA PER CAPITA , CONCESSÃO , BENEFICIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA (BPC) , AUTORIZAÇÃO , REGULAMENTAÇÃO , REQUISITOS , AVALIAÇÃO , EXAME MEDICO , PESSOA COM DEFICIENCIA , PERICIA MEDICA , AMBITO , INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS) , COMPENSAÇÃO , DEBITOS , BENEFICIARIO , DESCONTO , CONSIGNAÇÃO . CRITERIOS , REQUERIMENTO , CONCESSÃO , BENEFICIO , AMBITO , ASSISTENCIA SOCIAL , AUXILIO , INCLUSÃO , PESSOA COM DEFICIENCIA , DEFINIÇÃO , COMPETENCIA , ORÇAMENTO , GESTÃO , MINISTERIO DA CIDADANIA , INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS) , PAGAMENTO , DADOS , EMPRESA DE TECNOLOGIA E INFORMAÇÕES DA PREVIDÊNCIA SOCIAL (DATAPREV) .