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Lei nº 14.177, de 22 de Junho de 2021
lei federal vigente
Altera a Lei nº 13.178, de 22 de outubro de 2015, para ampliar o prazo para ratificação dos registros imobiliários referentes aos imóveis rurais com origem em títulos de alienação ou de concessão de terras devolutas expedidos pelos Estados em faixa de fronteira; e dá outras providências.
Órgão
Federal
Tipo normativo
lei
Data de publicação
22 jun 2021
Esfera
federal
Situação
vigente
Matérias
ALTERAÇÃO , LEI FEDERAL , PRORROGAÇÃO , PRAZO DETERMINADO , CRITERIOS , RATIFICAÇÃO , REGISTRO DE IMOVEIS , IMOVEL RURAL , ALIENAÇÃO , CONCESSÃO , TERRA PUBLICA , TERRA DEVOLUTA , FAIXA DE FRONTEIRA .