Lei nº 14.179, de 30 de Junho de 2021
Estabelece normas para facilitação de acesso a crédito e para mitigação dos impactos econômicos decorrentes da pandemia da Covid-19; e revoga dispositivos das Leis nos 8.870, de 15 de abril de 1994, e 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil).
Órgão
Federal
Tipo normativo
lei
Data de publicação
30 jun 2021
Esfera
federal
Situação
vigente
Matérias
NORMAS , FACILITAÇÃO , ACESSO , CREDITOS , INSTITUIÇÃO FINANCEIRA , EMPRESA SUBSIDIARIA , DISPENSA , CUMPRIMENTO , DISPOSITIVOS , PRAZO DETERMINADO , CONTRATAÇÃO , RENEGOCIAÇÃO , OPERAÇÃO FINANCEIRA , REALIZAÇÃO , AGENTE FINANCEIRO , RESSALVA , EXCLUSÃO , INCIDENCIA , CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT) , CODIGO ELEITORAL , CERTIDÃO NEGATIVA , TRIBUTOS , QUITAÇÃO , CONTRIBUIÇÃO , FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVIÇO (FGTS) , CONSULTA , REGULARIDADE , CADASTRO INFORMATIVO DOS CREDITOS DE ORGÃOS E ENTIDADES FEDERAIS NÃO-QUITADOS (CADIN) . INSTITUIÇÃO FINANCEIRA , OBRIGATORIEDADE , ENCAMINHAMENTO , RELAÇÃO , BENEFICIARIO , UTILIZAÇÃO , RECURSOS PUBLICOS , SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL , PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL , DIFERENÇA , TRATAMENTO , PEQUENA EMPRESA , MICROEMPRESA , APOSENTADO , PENSIONISTA , PROVIDENCIA , REDUÇÃO , EFEITO , CRISE , ECONOMIA , MOTIVO , PANDEMIA , EPIDEMIA , NOVO CORONAVIRUS (COVID-19) .