Lei nº 14.181, de 1º de Julho de 2021
Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), e a Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003 (Estatuto do Idoso), para aperfeiçoar a disciplina do crédito ao consumidor e dispor sobre a prevenção e o tratamento do superendividamento.
Órgão
Federal
Tipo normativo
lei
Data de publicação
1 jul 2021
Esfera
federal
Situação
vigente
Matérias
ALTERAÇÃO , CODIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR , ESTATUTO DA PESSOA IDOSA , EDUCAÇÃO , FINANÇAS , APERFEIÇOAMENTO , PREVENÇÃO , DISCIPLINA , EXCESSO , ENDIVIDAMENTO , CONSUMIDOR , CRITERIOS , OFERTA , OPERAÇÃO FINANCEIRA , CONCILIAÇÃO , DIVIDA , APRESENTAÇÃO , PLANO , PAGAMENTO , GARANTIA , DEVEDOR , RECURSOS FINANCEIROS , SUBSISTENCIA , POSSIBILIDADE , RECUSA , CONCESSÃO , CREDITOS , PESSOA IDOSA .