Lei nº 14.197, de 1º de Setembro de 2021
Acrescenta o Título XII na Parte Especial do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), relativo aos crimes contra o Estado Democrático de Direito; e revoga a Lei nº 7.170, de 14 de dezembro de 1983 (Lei de Segurança Nacional), e dispositivo do Decreto-Lei nº 3.688, de 3 de outubro de 1941 (Lei das Contravenções Penais).
Órgão
Federal
Tipo normativo
lei
Data de publicação
1 set 2021
Esfera
federal
Situação
vigente
Matérias
REVOGAÇÃO , LEI DE SEGURANÇA NACIONAL , DISPOSITIVOS , LEI DAS CONTRAVENÇÕES PENAIS , CORRELAÇÃO , PARTICIPAÇÃO , ASSOCIAÇÕES , OCULTAÇÃO , EXISTENCIA , OBJETIVO , ORGANIZAÇÃO , CRIME CONTRA A PAZ PUBLICA . ALTERAÇÃO , CODIGO PENAL , ACRESCIMO , DEFINIÇÃO , CRIME , PENA , ATENTADO , ESTADO DEMOCRATICO , SOBERANIA NACIONAL , FUNCIONAMENTO , INSTITUIÇÃO DEMOCRATICA , PROCESSO ELEITORAL , ATIVIDADE ESSENCIAL , VITIMA , PRESIDENTE , SENADO , CAMARA DOS DEPUTADOS , SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (STF) , HONRA , AUMENTO . ALTERAÇÃO , CODIGO PENAL , ACRESCIMO , CRIME CONTRA A PAZ PUBLICA , INCENTIVO , CONTROVERSIA , FORÇAS ARMADAS , PODERES CONSTITUCIONAIS .