Lei nº 14.200, de 2 de Setembro de 2021
Altera a Lei nº 9.279, de 14 de maio de 1996 (Lei de Propriedade Industrial), para dispor sobre a licença compulsória de patentes ou de pedidos de patente nos casos de declaração de emergência nacional ou internacional ou de interesse público, ou de reconhecimento de estado de calamidade pública de âmbito nacional.
Órgão
Federal
Tipo normativo
lei
Data de publicação
2 set 2021
Esfera
federal
Situação
vigente
Matérias
ALTERAÇÃO , LEI FEDERAL , OBRIGATORIEDADE , LICENÇA , PRAZO DETERMINADO , PATENTE DE REGISTRO , PATENTE DE INVENÇÃO , PROPRIEDADE INTELECTUAL , PERIODO , DECLARAÇÃO , EMERGENCIA , INTERESSE PUBLICO , CALAMIDADE PUBLICA , CORRELAÇÃO , PRODUTO FARMACEUTICO , MEDICAMENTOS , VACINA , TRATAMENTO , PANDEMIA , EPIDEMIA , NOVO CORONAVIRUS (COVID-19) .