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Lei nº 14.203 de 10/09/2021
lei federal vigente
Altera a Lei nº 12.212, de 20 de janeiro de 2010, para tornar obrigatória a atualização do cadastro dos beneficiários da Tarifa Social de Energia Elétrica.
Órgão
Federal
Tipo normativo
lei
Data de publicação
10 set 2021
Esfera
federal
Situação
vigente
Matérias
ALTERAÇÃO , LEI FEDERAL , OBRIGATORIEDADE , EXECUTIVO , CONCESSIONARIA , PERMISSIONARIA , ATUALIZAÇÃO , CADASTRO , BENEFICIARIO , TARIFAS , DESCONTO , ENERGIA ELETRICA , CONSUMIDOR , BAIXA RENDA .