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Lei nº 14.210, de 30 de Setembro de 2021
lei federal vigente
Acrescenta o Capítulo XI-A à Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, para dispor sobre a decisão coordenada no âmbito da administração pública federal.
Órgão
Federal
Tipo normativo
lei
Data de publicação
30 set 2021
Esfera
federal
Situação
vigente
Matérias
ALTERAÇÃO , LEI FEDERAL , DEFINIÇÃO , FUNCIONAMENTO , DECISÃO ADMINISTRATIVA , RELEVANCIA , MATERIA , DISCORDANCIA , PREJUIZO , CELERIDADE , PROCESSO ADMINISTRATIVO , SIMULTANEIDADE , PARTICIPAÇÃO , SETOR , ORGÃO , ENTIDADE , AMBITO , ADMINISTRAÇÃO PUBLICA , ADMINISTRAÇÃO FEDERAL .