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Lei nº 14.221 de 15/10/2021
lei federal vigente
Transforma cargos de Juiz de Direito em Juiz de Direito de Turma Recursal no Quadro Permanente da Justiça do Distrito Federal e dos Territórios; e altera o art. 2º da Lei nº 13.049, de 2 de dezembro de 2014.
Órgão
Federal
Tipo normativo
lei
Data de publicação
15 out 2021
Esfera
federal
Situação
vigente
Matérias
CRIAÇÃO , ALTERAÇÃO , LEI FEDERAL , TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS (TJDFT) , TRANSFORMAÇÃO , CARGO , JUIZ DE DIREITO , AMPLIAÇÃO , MEMBROS , COMPOSIÇÃO , COLEGIADO , JULGAMENTO , RECURSO JUDICIAL , AMBITO , JUIZADO ESPECIAL .