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Lei nº 14.228, de 20 de Outubro de 2021
lei federal vigente
Dispõe sobre a proibição da eliminação de cães e gatos pelos órgãos de controle de zoonoses, canis públicos e estabelecimentos oficiais congêneres; e dá outras providências.
Órgão
Federal
Tipo normativo
lei
Data de publicação
20 out 2021
Esfera
federal
Situação
vigente
Matérias
PROIBIÇÃO , ELIMINAÇÃO , MORTE , ANIMAL , CÃO , GATO , ORGÃOS , CONTROLE , ZOONOSES , CANIL , ESTABELECIMENTO , EXCEÇÃO , DOENÇA GRAVE , DOENÇA TRANSMISSIVEL , RISCOS , SAUDE PUBLICA .