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Lei nº 14.230, de 25 de Outubro de 2021
lei federal vigente
Altera a Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, que dispõe sobre improbidade administrativa.
Órgão
Federal
Tipo normativo
lei
Data de publicação
25 out 2021
Esfera
federal
Situação
vigente
Matérias
ALTERAÇÃO , LEI FEDERAL , NORMAS , SANÇÃO , IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA , UNIÃO FEDERAL , ESTADOS , DISTRITO FEDERAL (DF) , MUNICIPIOS , DISPOSIÇÕES GERAIS , DEFINIÇÃO , AGENTE PUBLICO , AMBITO , APLICAÇÃO , ATO ADMINISTRATIVO , ENRIQUECIMENTO ILICITO , PREJUIZO , FAZENDA NACIONAL , PATRIMONIO PUBLICO , VIOLAÇÃO , PRINCIPIO JURIDICO , ADMINISTRAÇÃO PUBLICA , PENA , DECLARAÇÃO DE BENS , PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO , PROCESSO JUDICIAL , DISPOSITIVOS , DIREITO PENAL , CRIME , PRESCRIÇÃO .