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Lei nº 14.232, de 28 de Outubro de 2021
lei federal vigente
Institui a Política Nacional de Dados e Informações relacionadas à Violência contra as Mulheres (PNAINFO).
Órgão
Federal
Tipo normativo
lei
Data de publicação
28 out 2021
Esfera
federal
Situação
vigente
Matérias
CRIAÇÃO , POLITICA NACIONAL , DADOS , INFORMAÇÕES , VIOLENCIA , VIOLENCIA DOMESTICA , MULHER , DIRETRIZ , OBJETIVO , REGISTRO , BANCO DE DADOS , COMPETENCIA , ACOMPANHAMENTO , COMITE , COMPOSIÇÃO , REPRESENTANTE , EXECUTIVO , LEGISLATIVO , JUDICIARIO .