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Lei nº 14.260, de 8 de Dezembro de 2021
lei federal vigente
Estabelece incentivos à indústria da reciclagem; e cria o Fundo de Apoio para Ações Voltadas à Reciclagem (Favorecicle) e Fundos de Investimentos para Projetos de Reciclagem (ProRecicle).
Órgão
Federal
Tipo normativo
lei
Data de publicação
8 dez 2021
Esfera
federal
Situação
vigente
Matérias
CRIAÇÃO , LEI FEDERAL , INCENTIVO FISCAL , BENEFICIO , FOMENTO , INDUSTRIA , INCENTIVO , PROJETO , RECICLAGEM , APOIO , CONTRIBUINTE , DEDUÇÃO , IMPOSTO DE RENDA , REQUISITOS , AUTORIZAÇÃO , FUNDO DE APOIO , FUNDO DE INVESTIMENTO , DEFINIÇÃO , COMPETENCIA , COMISSÃO DE VALORES MOBILIARIOS (CVM) , MINISTERIO DO MEIO AMBIENTE (MMA) , COMPOSIÇÃO , COMISSÃO NACIONAL , ACOMPANHAMENTO , AVALIAÇÃO .