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Lei nº 14.281, de 28 de Dezembro de 2021
lei federal vigente
Abre ao Orçamento de Investimento, em favor da Transportadora Brasileira Gasoduto Bolívia-Brasil S.A. e da Refinaria de Mataripe S.A. crédito especial no valor de R$ 38.000.000,00 para os fins que especifica.
Órgão
Federal
Tipo normativo
lei
Data de publicação
28 dez 2021
Esfera
federal
Situação
vigente
Matérias
CREDITO ESPECIAL , ORÇAMENTO DE INVESTIMENTO , UNIÃO FEDERAL , DESTINAÇÃO , PETROLEO BRASILEIRO S/A (PETROBRAS) .