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Lei nº 14.282, de 28 de Dezembro de 2021

lei federal vigente

Regulamenta o exercício da profissão de despachante documentalista.

Órgão

Federal

Tipo normativo

lei

Data de publicação

28 dez 2021

Esfera

federal

Situação

vigente

Matérias

REGULAMENTAÇÃO , EXERCICIO PROFISSIONAL , PROFISSÃO , DESPACHANTE , DOCUMENTALISTA , DEFINIÇÃO , COMPETENCIA , DEVERES , DIREITOS , PROIBIÇÃO .

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