← Voltar à lista
Lei nº 14.287, de 31 de Dezembro de 2021
lei federal vigente
Altera a Lei nº 8.989, de 24 de fevereiro de 1995, para prorrogar a isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) na aquisição de automóveis de passageiros e para estender o benefício para as pessoas com deficiência auditiva.
Órgão
Federal
Tipo normativo
lei
Data de publicação
31 dez 2021
Esfera
federal
Situação
vigente
Matérias
ALTERAÇÃO , LEI FEDERAL , PRORROGAÇÃO , PRAZO , ISENÇÃO , IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) , AQUISIÇÃO , AUTOMOVEL , TRANSPORTE , PASSAGEIRO , EXTENSÃO , BENEFICIO , PESSOA COM DEFICIENCIA , SURDO .