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Lei nº 14.289 de 03/01/2022
lei federal vigente
Torna obrigatória a preservação do sigilo sobre a condição de pessoa que vive com infecção pelos vírus da imunodeficiência humana (HIV) e das hepatites crônicas (HBV e HCV) e de pessoa com hanseníase e com tuberculose, nos casos que estabelece; e altera a Lei nº 6.259, de 30 de outubro de 1975.
Órgão
Federal
Tipo normativo
lei
Data de publicação
3 jan 2022
Esfera
federal
Situação
vigente
Matérias
OBRIGATORIEDADE , PRESERVAÇÃO , SIGILO , PROIBIÇÃO , DIVULGAÇÃO , PORTADOR , DOENÇA , SINDROME DE IMUNODEFICIENCIA ADQUIRIDA (AIDS) , TUBERCULOSE , HANSENIASE , FIXAÇÃO , SANÇÃO . ALTERAÇÃO , LEI FEDERAL , NOTIFICAÇÃO COMPULSORIA , AUTORIDADE SANITARIA , DOENÇA , GRAVIDADE , SAUDE , CARACTERISTICA , INFORMAÇÃO SIGILOSA .