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Lei nº 14.290, de 3 de Janeiro de 2022
lei federal vigente
Dispõe sobre a criação da Procuradoria Regional da República da 6ª Região; e dá outras providências.
Órgão
Federal
Tipo normativo
lei
Data de publicação
3 jan 2022
Esfera
federal
Situação
vigente
Matérias
CRIAÇÃO , PROCURADORIA REGIONAL , COMPETENCIA , ESTADO DE MINAS GERAIS (MG) , SEDE , BELO HORIZONTE (MG) , TRANSFORMAÇÃO , CARGO PUBLICO , PROCURADOR DA REPUBLICA , QUADRO DE PESSOAL , AMBITO , MINISTERIO PUBLICO FEDERAL , COMPOSIÇÃO , ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA .