← Voltar à lista
Lei nº 14.297, de 5 de Janeiro de 2022
lei federal vigente
Dispõe sobre medidas de proteção asseguradas ao entregador que presta serviço por intermédio de empresa de aplicativo de entrega durante a vigência da emergência em saúde pública decorrente do coronavírus responsável pela covid19.
Órgão
Federal
Tipo normativo
lei
Data de publicação
5 jan 2022
Esfera
federal
Situação
vigente
Matérias
CRIAÇÃO , LEI FEDERAL , MEDIDA , PROTEÇÃO , TRABALHADOR , PRESTAÇÃO DE SERVIÇO , ENTREGA , INTERMEDIARIO , EMPRESA , PLATAFORMA , INTERNET , FORNECEDOR , PRODUTO , CONSUMIDOR , PERIODO , EMERGENCIA , SAUDE PUBLICA , PANDEMIA , EPIDEMIA , NOVO CORONAVIRUS (COVID-19) , SEGURO DE ACIDENTE , ASSISTENCIA FINANCEIRA , DOENÇA , INFORMAÇÕES , RISCOS .