Lei nº 14.301, de 7 de Janeiro de 2022
Institui o Programa de Estímulo ao Transporte por Cabotagem (BR do Mar); altera as Leis nºs 5.474, de 18 de julho de 1968, 9.432, de 8 de janeiro de 1997, 10.233, de 5 de junho de 2001, 10.893, de 13 de julho de 2004, e 11.033, de 21 de dezembro de 2004; e revoga o Decreto do Poder Legislativo nº 123, de 11 de novembro de 1892, e o Decreto-Lei nº 2.784, de 20 de novembro de 1940, e dispositivos da Medida Provisória nº 2.217-3, de 4 de setembro de 2001, e das Leis nºs 6.458, de 1º de novembro de 1977, 11.434, de 28 de dezembro de 2006, 11.483, de 31 de maio de 2007, 11.518, de 5 de setembro de 2007, 12.599, de 23 de março de 2012, 12.815, de 5 de junho de 2013, e 13.848, de 25 de junho de 2019.
Órgão
Federal
Tipo normativo
lei
Data de publicação
7 jan 2022
Esfera
federal
Situação
vigente
Matérias
ALTERAÇÃO , LEI FEDERAL , NORMAS , ADICIONAL AO FRETE PARA RENOVAÇÃO DA MARINHA MERCANTE (AFRMM) , REDUÇÃO , ALIQUOTA , NAVEGAÇÃO DE LONGO CURSO , NAVEGAÇÃO DE CABOTAGEM , DESTINAÇÃO , ARRECADAÇÃO , APLICAÇÃO , PRORROGAÇÃO , PRAZO , ISENÇÃO , MERCADORIA , ORIGEM , DESTINO , PORTO , LOCALIZAÇÃO , REGIÃO NORTE , REGIÃO NORDESTE . ALTERAÇÃO , LEI FEDERAL , INCLUSÃO , BENEFICIARIO , REGIME TRIBUTARIO , INCENTIVO , MODERNIZAÇÃO , AMPLIAÇÃO , INFRAESTRUTURA , ZONA PORTUARIA . CRIAÇÃO , PROGRAMA , INCENTIVO , COMPETITIVIDADE , QUALIDADE , TRANSPORTE , NAVEGAÇÃO DE CABOTAGEM , OBJETIVO , DIRETRIZ , REQUISITOS , HIPOTESE , AFRETAMENTO , DIREITOS , DEVERES . ALTERAÇÃO , LEI FEDERAL , DIRETRIZES GERAIS , GESTÃO , INFRAESTRUTURA , OPERAÇÃO , TRANSPORTE AQUATICO , TRANSPORTE TERRESTRE , OBJETIVO , AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIARIOS (ANTAQ) , AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES (ANTT) , AREA , ATUAÇÃO , COMPETENCIA , ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA , DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRA-ESTRUTURA DOS TRANSPORTES (DNIT) . ALTERAÇÃO , LEI FEDERAL , PROCESSO , COBRANÇA JUDICIAL , DUPLICATA , TRIPLICATA , DEFINIÇÃO , EMPRESA DE NAVEGAÇÃO , OBRIGATORIEDADE , DISPONIBILIDADE , VAGA , ESTAGIO , ALUNO , EGRESSO , SISTEMA , ENSINO PROFISSIONAL MARITIMO , HIPOTESE , OCORRENCIA , AFRETAMENTO , EMBARCAÇÃO ESTRANGEIRA , REGISTRO ESPECIAL , REQUISITOS .