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Lei nº 14.302 de 07/01/2022

lei federal vigente

Altera a Lei nº 11.484, de 31 de maio de 2007, para dispor sobre a prorrogação do prazo de vigência de incentivos do Programa de Apoio ao Desenvolvimento Tecnológico da Indústria de Semicondutores (Padis); e dá outras providências.

Órgão

Federal

Tipo normativo

lei

Data de publicação

7 jan 2022

Esfera

federal

Situação

vigente

Matérias

ALTERAÇÃO , LEI FEDERAL , REQUISITOS , BENEFICIARIO , PROGRAMA , APOIO , DESENVOLVIMENTO , TECNOLOGIA , INDUSTRIA , ESPECIFICAÇÃO , INSUMO , EQUIPAMENTOS , FABRICAÇÃO , COMPONENTE , DISPOSITIVOS , APARELHO ELETRONICO , PRORROGAÇÃO , PRAZO , VIGENCIA , INCENTIVO .

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