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Lei nº 14.304, de 23 de Fevereiro de 2022
lei federal vigente
Veda a divulgação, a publicação ou a disseminação, em redes sociais ou em quaisquer outros meios de divulgação digitais, eletrônicos ou impressos, do registro visual da prática de infração que coloque em risco a segurança no trânsito; e altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro).
Órgão
Federal
Tipo normativo
lei
Data de publicação
23 fev 2022
Esfera
federal
Situação
vigente
Matérias
ALTERAÇÃO , CODIGO DE TRANSITO BRASILEIRO (CTB) , CONTAGEM , PRAZO , EXPEDIÇÃO , NOTIFICAÇÃO , AUTUAÇÃO , PENALIDADE , SUSPENSÃO , CASSAÇÃO , CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO .