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Lei nº 14.310 de 08/03/2022
lei federal vigente
Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), para determinar o registro imediato, pela autoridade judicial, das medidas protetivas de urgência deferidas em favor da mulher em situação de violência doméstica e familiar, ou de seus dependentes.
Órgão
Federal
Tipo normativo
lei
Data de publicação
8 mar 2022
Esfera
federal
Situação
vigente
Matérias
ALTERAÇÃO , LEI MARIA DA PENHA , DETERMINAÇÃO , REGISTRO , BANCO DE DADOS , CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA (CNJ) , ACESSO , MINISTERIO PUBLICO , DEFENSORIA PUBLICA , ORGÃO , SEGURANÇA PUBLICA , ASSISTENCIA SOCIAL , FISCALIZAÇÃO , EFICIENCIA , MEDIDA , PROTEÇÃO , URGENCIA , MULHER , DEPENDENTE , VITIMA , VIOLENCIA DOMESTICA , FAMILIA .