Lei nº 14.316, de 29 de Março de 2022
Altera as Leis nºs 13.756, de 12 de dezembro de 2018, e 13.675, de 11 de junho de 2018, para destinar recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP) para ações de enfrentamento da violência contra a mulher.
Órgão
Federal
Tipo normativo
lei
Data de publicação
29 mar 2022
Esfera
federal
Situação
vigente
Matérias
INCLUSÃO , LEI MARIA DA PENHA , POSSIBILIDADE , RECURSOS FINANCEIROS , FUNDO NACIONAL , SEGURANÇA PUBLICA , DESTINAÇÃO , ATENDIMENTO , INSTITUIÇÃO ASSISTENCIAL , DELEGACIA , DEFENSORIA PUBLICA , SERVIÇO DE SAUDE , PROGRAMA , CAMPANHA , COMBATE , VIOLENCIA DOMESTICA , MULHER , DEPENDENTE , REABILITAÇÃO , AGRESSOR . ALTERAÇÃO , LEI FEDERAL , DESTINAÇÃO , RECURSOS FINANCEIROS , FUNDO NACIONAL , SEGURANÇA PUBLICA , COMBATE , VIOLENCIA , MULHER .