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Lei nº 14.318, de 29 de Março de 2022
lei federal vigente
Altera a Lei nº 9.800, de 26 de maio de 1999, e a Lei nº 11.419, de 19 de dezembro de 2006, para prever hipóteses de cabimento de utilização de sistema de protocolo integrado judicial de caráter nacional.
Órgão
Federal
Tipo normativo
lei
Data de publicação
29 mar 2022
Esfera
federal
Situação
vigente
Matérias
ALTERAÇÃO , LEI FEDERAL , HIPOTESE , ALTERNATIVA , CABIMENTO , UTILIZAÇÃO , SISTEMA , PROTOCOLO , ENTREGA , DOCUMENTO ORIGINAL , PROCESSO JUDICIAL , PROCESSO ELETRONICO .