Lei nº 14.331, de 4 de Maio de 2022
Altera a Lei nº 13.876, de 20 de setembro de 2019, e a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para dispor sobre o pagamento de honorários periciais e sobre os requisitos da petição inicial em litígios e em medidas cautelares relativos a benefícios assistenciais e previdenciários por incapacidade; e revoga dispositivo da Lei nº 8.620, de 5 de janeiro de 1993.
Órgão
Federal
Tipo normativo
lei
Data de publicação
4 mai 2022
Esfera
federal
Situação
vigente
Matérias
ALTERAÇÃO , LEI FEDERAL , CRITERIOS , ONUS , PAGAMENTO , ANTECIPAÇÃO , HONORARIOS , PERITO , REALIZAÇÃO , EXAME , PERICIA , AÇÃO JUDICIAL , PARTES PROCESSUAIS , INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS) , DISCUSSÃO , CONCESSÃO , BENEFICIO , ASSISTENCIA SOCIAL , PESSOA COM DEFICIENCIA , BENEFICIO PREVIDENCIARIO , INCAPACIDADE , TRABALHO . ALTERAÇÃO , LEI FEDERAL , PLANO DE BENEFICIOS , PREVIDENCIA SOCIAL , REQUISITOS , PETIÇÃO INICIAL , LITIGIO , MEDIDA CAUTELAR , BENEFICIO , ASSISTENCIA SOCIAL , BENEFICIO PREVIDENCIARIO , INCAPACIDADE , TRABALHO , PROCEDIMENTO , JULGAMENTO .