Lei nº 14.334 de 10/05/2022

lei federal vigente

Dispõe sobre a impenhorabilidade de bens de hospitais filantrópicos e Santas Casas de Misericórdia.

Órgão

Federal

Tipo normativo

lei

Data de publicação

10 mai 2022

Esfera

federal

Situação

vigente

Matérias

NORMAS , IMPENHORABILIDADE , BENS , HOSPITAL , OBRA FILANTROPICA , SANTA CASA DE MISERICORDIA , INSTITUIÇÃO BENEFICENTE .