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Lei nº 14.346, de 25 de Maio de 2022
lei federal vigente
Altera a Lei Complementar nº 79, de 7 de janeiro de 1994, para dispor sobre o percentual mínimo do repasse obrigatório da União aos fundos dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
Órgão
Federal
Tipo normativo
lei
Data de publicação
25 mai 2022
Esfera
federal
Situação
vigente
Matérias
ALTERAÇÃO , LEI COMPLEMENTAR , FUNDO PENITENCIARIO NACIONAL (FUNPEN) , FIXAÇÃO , PERCENTAGEM , RECURSOS FINANCEIROS , OBRIGATORIEDADE , UNIÃO FEDERAL , DESTINAÇÃO , ESTADOS , DISTRITO FEDERAL (DF) , MUNICIPIOS .