Lei nº 14.351, de 25 de Maio de 2022
Institui o Programa Internet Brasil; e altera as Leis nºs 4.117, de 27 de agosto de 1962 (Código Brasileiro de Telecomunicações), 5.768, de 20 de dezembro de 1971, 9.612, de 19 de fevereiro de 1998, 13.424, de 28 de março de 2017, e 14.172, de 10 de junho de 2021.
Órgão
Federal
Tipo normativo
lei
Data de publicação
25 mai 2022
Esfera
federal
Situação
vigente
Matérias
CRIAÇÃO , PROGRAMA NACIONAL , PROMOÇÃO , GRATUIDADE , ACESSO , INTERNET , BANDA LARGA , SERVIÇO MOVEL CELULAR , ESTUDANTE , EDUCAÇÃO BASICA , ESCOLA PUBLICA , AMBITO , FAMILIA , BAIXA RENDA , INSCRIÇÃO , CADASTRO UNICO PARA PROGRAMAS SOCIAIS (CADUNICO) , COMUNIDADE INDIGENA , QUILOMBOS , ESTABELECIMENTO DE ENSINO , INSTITUIÇÃO BENEFICENTE , DEFINIÇÃO , OBJETIVO , COMPETENCIA , MINISTERIO DAS COMUNICAÇÕES (MC) , RECURSOS FINANCEIROS , CUSTEIO , POSSIBILIDADE , ADESÃO , ADMINISTRAÇÃO DIRETA , ADMINISTRAÇÃO INDIRETA , UNIÃO FEDERAL , ESTADOS , DISTRITO FEDERAL (DF) , MUNICIPIOS , AUTORIZAÇÃO , PARCERIA , INICIATIVA PRIVADA , PROVIDENCIA , RECEBIMENTO , PAGAMENTO INDEVIDO , HIPOTESE , CANCELAMENTO . ALTERAÇÃO , LEI FEDERAL , CODIGO BRASILEIRO DE TELECOMUNICAÇÕES , CRITERIOS , INCIDENCIA , NORMAS , DEFINIÇÃO , INFRAÇÃO , PENALIDADE , AMBITO , EXECUÇÃO , PRESTAÇÃO DE SERVIÇO , RADIODIFUSÃO . ALTERAÇÃO , LEI FEDERAL , OBRIGATORIEDADE , ESTADOS , DISTRITO FEDERAL (DF) , PRAZO DETERMINADO , DEVOLUÇÃO , RECURSOS FINANCEIROS , UNIÃO FEDERAL , HIPOTESE , DESVIO , MALVERSAÇÃO , AUSENCIA , UTILIZAÇÃO , AMPLIAÇÃO , ACESSO , INTERNET , ALUNO , PROFESSOR , ESTABELECIMENTO DE ENSINO , ESCOLA PUBLICA . ALTERAÇÃO , LEI FEDERAL , CRITERIOS , CORREÇÃO MONETARIA , TAXA SELIC , AMBITO , PARCELAMENTO , PAGAMENTO , PREÇO PUBLICO , OUTORGA , EXECUÇÃO , PRESTAÇÃO DE SERVIÇO , RADIODIFUSÃO , PENALIDADE , MORA , OBRIGATORIEDADE , PODER PUBLICO , PRAZO DETERMINADO , ANALISE , PEDIDO , RENOVAÇÃO , CONCESSÃO , AUTORIZAÇÃO , HIPOTESE , EXCESSO , PRAZO .