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Lei nº 14.353, de 26 de Maio de 2022
lei federal vigente
Dispõe sobre procedimentos de suspensão de concessões ou de outras obrigações na hipótese de descumprimento de obrigações multilaterais por membro da Organização Mundial do Comércio (OMC); e altera a Lei nº 12.270, de 24 de junho de 2010.
Órgão
Federal
Tipo normativo
lei
Data de publicação
26 mai 2022
Esfera
federal
Situação
vigente
Matérias
ALTERAÇÃO , LEI FEDERAL , PROCEDIMENTO , SUSPENSÃO , CONCESSÃO , OBRIGAÇÃO , HIPOTESE , DESCUMPRIMENTO , MEMBROS , ORGANIZAÇÃO MUNDIAL DO COMERCIO (OMC) , VIOLAÇÃO , PROPRIEDADE INTELECTUAL , COMPETENCIA , CAMARA DE COMERCIO EXTERIOR (CAMEX) .