Lei nº 14.365, de 2 de Junho de 2022
Altera as Leis nºs 8.906, de 4 de julho de 1994 (Estatuto da Advocacia), e 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), e o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), para incluir disposições sobre a atividade privativa de advogado, a fiscalização, a competência, as prerrogativas, as sociedades de advogados, o advogado associado, os honorários advocatícios, os limites de impedimentos ao exercício da advocacia e a suspensão de prazo no processo penal.
Órgão
Federal
Tipo normativo
lei
Data de publicação
2 jun 2022
Esfera
federal
Situação
vigente
Matérias
ALTERAÇÃO , ESTATUTO , ADVOCACIA , COMPETENCIA PRIVATIVA , DIREITOS , ADVOGADO , COMPETENCIA , CONSELHO SECCIONAL , CONSELHO FEDERAL , ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL (OAB) , ANALISE , DECISÃO , PRESTAÇÃO DE SERVIÇO , SERVIÇO JURIDICO , HONORARIOS , FISCALIZAÇÃO , ACOMPANHAMENTO , RELAÇÃO JURIDICA , SOCIEDADE SIMPLES , SOCIEDADE UNIPESSOAL , AUMENTO , PENA , CRIME , VIOLAÇÃO , DIREITO , PRERROGATIVA , INVIOLABILIDADE , LOCAL , ATIVIDADE PROFISSIONAL , COMUNICAÇÕES , CLIENTE , PRESENÇA , REPRESENTANTE , PRISÃO EM FLAGRANTE , NECESSIDADE , TRANSITO EM JULGADO , PRISÃO , POSSIBILIDADE , ESTAGIARIO , TRABALHO , DISTANCIA , HIPOTESE , PANDEMIA , SITUAÇÃO , CARATER EXCEPCIONAL , NORMAS , REQUISITOS , SOCIEDADES , RELAÇÃO DE EMPREGO , JORNADA DE TRABALHO , CONTAGEM , PRAZO , MANIFESTAÇÃO , PROCESSO , INTERPOSIÇÃO , RECURSO . ALTERAÇÃO , CODIGO DE PROCESSO PENAL , FIXAÇÃO , PERIODO , SUSPENSÃO , PRAZO , PROCESSO , EXCEÇÃO . ALTERAÇÃO , CODIGO DE PROCESSO CIVIL , PROIBIÇÃO , EQUIDADE , HONORARIOS , ADVOGADO , HIPOTESE , EXCEÇÃO , RECOMENDAÇÃO , VALOR , CONSELHO SECCIONAL , ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL (OAB) , PERCENTAGEM .