Lei nº 14.366 de 08/06/2022
Dispõe sobre a prorrogação excepcional de prazos de isenção, de redução a zero de alíquotas ou de suspensão de tributos em regimes especiais de drawback; altera as Leis nºs 9.365, de 16 de dezembro de 1996, 13.483, de 21 de setembro de 2017, 10.893, de 13 de julho de 2004, e 14.060, de 23 de setembro de 2020; e revoga dispositivo da Lei nº 12.546, de 14 de dezembro de 2011.
Órgão
Federal
Tipo normativo
lei
Data de publicação
8 jun 2022
Esfera
federal
Situação
vigente
Matérias
AUTORIZAÇÃO , PRORROGAÇÃO , PRAZO DETERMINADO , ISENÇÃO FISCAL , REDUÇÃO , ALIQUOTA , IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) , PROGRAMA DE INTEGRAÇÃO SOCIAL E PROGRAMA DE FORMAÇÃO DO PATRIMONIO DO SERVIDOR PUBLICO (PIS-PASEP) , CONTRIBUIÇÃO PARA FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) , DRAWBACK , OPERAÇÃO , IMPORTAÇÃO , MERCADORIA , DESTINAÇÃO , INDUSTRIALIZAÇÃO , EXPORTAÇÃO . ALTERAÇÃO , LEI FEDERAL , CRITERIOS , POSSIBILIDADE , BANCO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO ECONOMICO E SOCIAL (BNDES) , DESTINAÇÃO , PERCENTAGEM , RECURSOS FINANCEIROS , ORIGEM , FUNDO DE AMPARO AO TRABALHADOR (FAT) , OBJETIVO , FINANCIAMENTO , OPERAÇÃO FINANCEIRA , FOMENTO , PRODUÇÃO , COMERCIO , BENS , PRESTAÇÃO DE SERVIÇO , DEFINIÇÃO , MOEDA ESTRANGEIRA , PAGAMENTO , JUROS . ALTERAÇÃO , LEI FEDERAL , OPERAÇÃO FINANCEIRA , UTILIZAÇÃO , RECURSOS FINANCEIROS , FUNDO FINANCEIRO , PROGRAMA DE INTEGRAÇÃO SOCIAL E PROGRAMA DE FORMAÇÃO DO PATRIMONIO DO SERVIDOR PUBLICO (PIS-PASEP) , FUNDO DE AMPARO AO TRABALHADOR (FAT) , FUNDO DE MARINHA MERCANTE (FMM) , EXCLUSÃO , JUROS , LONGO PRAZO , HIPOTESE , FIXAÇÃO , PAGAMENTO , MOEDA ESTRANGEIRA .