Lei nº 14.375, de 21 de Junho de 2022
Altera as Leis nºs 10.260, de 12 de julho de 2001, 10.522, de 19 de julho de 2002, e 12.087, de 11 de novembro de 2009, para estabelecer os requisitos e as condições para realização das transações resolutivas de litígio relativas à cobrança de créditos do Fundo de Financiamento Estudantil (Fies), a Lei nº 10.861, de 14 de abril de 2004, para estabelecer a possibilidade de avaliação in loco na modalidade virtual das instituições de ensino superior e de seus cursos de graduação, a Lei nº 13.988, de 14 de abril de 2020, para aperfeiçoar os mecanismos de transação de dívidas, e a Lei nº 13.496, de 24 de outubro de 2017; e revoga dispositivos das Leis nºs 13.530, de 7 de dezembro de 2017, 13.682, de 19 de junho de 2018, 13.874, de 20 de setembro de 2019, e 14.024, de 9 de julho de 2020.
Órgão
Federal
Tipo normativo
lei
Data de publicação
21 jun 2022
Esfera
federal
Situação
vigente
Matérias
CRIAÇÃO , PROGRAMA ESPECIAL , REGULARIZAÇÃO , TRIBUTOS , SANTA CASA DE MISERICORDIA , HOSPITAL , INSTITUIÇÃO BENEFICENTE , AREA , SAUDE , AMBITO , SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL , PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL . ALTERAÇÃO , LEI FEDERAL , CRITERIOS , AVALIAÇÃO , ESTABELECIMENTO DE ENSINO , UNIVERSIDADE , ENSINO SUPERIOR . ALTERAÇÃO , LEI FEDERAL , FUNDO DE FINANCIAMENTO AO ESTUDANTE DE ENSINO SUPERIOR (FIES) , AUTORIZAÇÃO , AGENTE FINANCEIRO , AMORTIZAÇÃO , PRORROGAÇÃO , PRAZO , RENEGOCIAÇÃO , PARCELAMENTO , DIVIDA , CARATER EXCEPCIONAL , ESTUDANTE , INADIMPLENCIA , ADESÃO , TRANSAÇÃO , RESOLUÇÃO , LITIGIO , COBRANÇA . CRITERIOS , TRANSAÇÃO , RESOLUÇÃO , LITIGIO , COBRANÇA , CREDITOS , FUNDO DE FINANCIAMENTO AO ESTUDANTE DE ENSINO SUPERIOR (FIES) , ADESÃO , CONCESSÃO , DESCONTO , PRAZO , PAGAMENTO , OFERTA , SUBSTITUIÇÃO , GARANTIA , REQUISITOS , HIPOTESE , PROIBIÇÃO . ALTERAÇÃO , LEI FEDERAL , DEFINIÇÃO , FUNDO DE FINANCIAMENTO AO ESTUDANTE DE ENSINO SUPERIOR (FIES) , INCLUSÃO , ENSINO A DISTANCIA (EAD) , COMPETENCIA , COMITE GESTOR , REQUISITOS , TRATAMENTO , PREFERENCIA , ESTUDANTE , PARTICIPAÇÃO , PROGRAMA , ASSISTENCIA SOCIAL , INSCRIÇÃO , CADASTRO UNICO PARA PROGRAMAS SOCIAIS (CADUNICO) , AUXILIO EMERGENCIAL . ALTERAÇÃO , LEI FEDERAL , TRANSAÇÃO , RESOLUÇÃO , LITIGIO , DIVIDA , CORRELAÇÃO , COBRANÇA , CREDITOS , FAZENDA PUBLICA .