Lei nº 14.382, de 27 de Junho de 2022
Dispõe sobre o Sistema Eletrônico dos Registros Públicos (Serp); altera as Leis nºs 4.591, de 16 de dezembro de 1964, 6.015, de 31 de dezembro de 1973 (Lei de Registros Públicos), 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 8.935, de 18 de novembro de 1994, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 11.977, de 7 de julho de 2009, 13.097, de 19 de janeiro de 2015, e 13.465, de 11 de julho de 2017; e revoga a Lei nº 9.042, de 9 de maio de 1995, e dispositivos das Leis nºs 4.864, de 29 de novembro de 1965, 8.212, de 24 de julho de 1991, 12.441, de 11 de julho de 2011, 12.810, de 15 de maio de 2013, e 14.195, de 26 de agosto de 2021.
Órgão
Federal
Tipo normativo
lei
Data de publicação
27 jun 2022
Esfera
federal
Situação
vigente
Matérias
DEFINIÇÃO , OBJETIVO , COMPETENCIA , FUNCIONAMENTO , Sistema Eletrônico de Registros Públicos (SERP) , PROCESSO ELETRONICO , REGISTRO PUBLICO , ATO , NEGOCIO JURIDICO , INCORPORAÇÃO IMOBILIARIA , MODERNIZAÇÃO , SIMPLIFICAÇÃO , PROCEDIMENTO , CRIAÇÃO , FUNDO FINANCEIRO , Fundo para a Implementação e Custeio do Sistema Eletrônico dos Registros Públicos (FICS) , IMPLEMENTAÇÃO , CUSTEIO , CORREGEDORIA , CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA (CNJ) , REGULAMENTAÇÃO . ALTERAÇÃO , LEI FEDERAL , PATRIMONIO , AFETAÇÃO , INCORPORAÇÃO IMOBILIARIA , CRITERIOS , EXTINÇÃO , POSSIBILIDADE , INCORPORADOR , ALIENAÇÃO , FRAÇÃO IDEAL , IMOVEL , LOTE , TERRENO , ARQUIVAMENTO , DOCUMENTO , CARTORIO , NORMAS , CONTRATO , ENTREGA , UNIDADE . ALTERAÇÃO , LEI FEDERAL , REGISTRO PUBLICO , SISTEMA , PROCESSO ELETRONICO , ESCRITURAÇÃO , PUBLICAÇÃO , CONSERVAÇÃO , DOCUMENTO ELETRONICO , PROCEDIMENTO , UTILIZAÇÃO , INTERNET , REMESSA , INFORMAÇÕES , ASSINATURA ELETRONICA , CERTIDÃO , PRAZO , EMISSÃO , CRITERIOS , REGISTRO CIVIL , LIVRO , PESSOA FISICA , ESTADO CIVIL , REGISTRO DE NASCIMENTO , NOME , PRENOME , REGISTRO DE CASAMENTO , UNIÃO ESTAVEL , REGISTRO DE TITULOS E DOCUMENTOS , REGISTRO DE IMOVEIS , USUCAPIÃO , ADJUDICAÇÃO , PROMESSA DE COMPRA E VENDA , LOTEAMENTO , PARCELAMENTO , SOLO . ALTERAÇÃO , LEI FEDERAL , REGISTRO CIVIL , PROJETO , LOTEAMENTO , DESMEMBRAMENTO , IMOVEL , PRAZO , APRESENTAÇÃO , DOCUMENTO , CERTIDÃO , CARTORIO DE PROTESTO , CARTORIO DE TITULOS E DOCUMENTOS , CONSULTA , AÇÃO CIVEL , AÇÃO PENAL , DEFINIÇÃO , COMPETENCIA , DEVERES , NOTARIADO , TABELIÃO DE NOTAS , OFICIAL DE REGISTRO , AUSENCIA , EXCLUSIVIDADE , FUNÇÃO PUBLICA , POSSIBILIDADE , PRESTAÇÃO DE SERVIÇO , REMUNERAÇÃO . ALTERAÇÃO , LEI FEDERAL , OBRIGATORIEDADE , PROCESSO ELETRONICO , REALIZAÇÃO , PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO , ATO , REGISTRO , REGULARIZAÇÃO , ASSENTAMENTO POPULACIONAL , ZONA URBANA , POLITICA FUNDIARIA . ALTERAÇÃO , CODIGO CIVIL , PESSOA JURIDICA , DIREITO PRIVADO , POSSIBILIDADE , REALIZAÇÃO , ASSEMBLEIA GERAL , UTILIZAÇÃO , INTERNET , SISTEMA , PROCESSO ELETRONICO , DEFINIÇÃO , PRAZO , PRESCRIÇÃO , FIXAÇÃO , CONCEITO , ESTABELECIMENTO , EMPRESA , COMPETENCIA , MUNICIPIOS , HORARIO , FUNCIONAMENTO , ATIVIDADE ECONOMICA , CRITERIOS , DENOMINAÇÃO , SOCIEDADE ANONIMA , SOCIEDADE EM COMANDITA POR AÇÕES , DIREITOS REAIS , CONDOMINIO , LOTE , LOTEAMENTO . ALTERAÇÃO , LEI FEDERAL , CRITERIOS , EFICACIA , NEGOCIO JURIDICO , DIREITOS REAIS , HIPOTESE , AUSENCIA , AVERBAÇÃO , REGISTRO DE IMOVEIS , EXECUÇÃO JUDICIAL , AÇÃO JUDICIAL , PRESUNÇÃO , LEGITIMIDADE , AFASTAMENTO , FRAUDE , CREDOR , EXECUÇÃO DE SENTENÇA .