Lei nº 14.385, de 27 de Junho de 2022
Altera a Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, para disciplinar a devolução de valores de tributos recolhidos a maior pelas prestadoras do serviço público de distribuição de energia elétrica.
Órgão
Federal
Tipo normativo
lei
Data de publicação
27 jun 2022
Esfera
federal
Situação
vigente
Matérias
ALTERAÇÃO , LEI FEDERAL , DEVOLUÇÃO , VALORES , RECOLHIMENTO , TRIBUTOS , AÇÃO JUDICIAL , IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SERVIÇOS (ICMS) , CONTRIBUIÇÃO SOCIAL , PROGRAMA DE INTEGRAÇÃO SOCIAL E PROGRAMA DE FORMAÇÃO DO PATRIMONIO DO SERVIDOR PUBLICO (PIS-PASEP) , CONTRIBUIÇÃO PARA FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) , CONCESSIONARIA , SERVIÇO PUBLICO , ENERGIA ELETRICA , DESTINAÇÃO , USUARIO , AREA , CONCESSÃO , DISTRIBUIÇÃO , COMPETENCIA , AGENCIA NACIONAL DE ENERGIA ELETRICA (ANEEL) .