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Lei nº 14.397 de 08/07/2022
lei federal vigente
Anistia infrações e anula multas por atraso na entrega da Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social (GFIP).
Órgão
Federal
Tipo normativo
lei
Data de publicação
8 jul 2022
Esfera
federal
Situação
vigente
Matérias
CRITERIOS , DETERMINAÇÃO , EXTINÇÃO , DEBITO FISCAL , ANISTIA , INFRAÇÃO , ANULAÇÃO , MULTA , INSCRIÇÃO , DIVIDA ATIVA , HIPOTESE , ATRASO , ENTREGA , GUIA DE RECOLHIMENTO , FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVIÇO (FGTS) , INFORMAÇÃO , PREVIDENCIA SOCIAL .