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Lei nº 14.398 de 08/07/2022
lei federal vigente
Institui o documento de identidade de notários e registradores e de escreventes de serventias extrajudiciais.
Órgão
Federal
Tipo normativo
lei
Data de publicação
8 jul 2022
Esfera
federal
Situação
vigente
Matérias
CRITERIOS , EXPEDIÇÃO , DOCUMENTO , IDENTIDADE , TITULAR , ESCREVENTE , CARTORIO , REGISTRO PUBLICO , SERVENTIA EXTRAJUDICIAL .