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Lei nº 14.400 de 08/07/2022
lei federal vigente
Altera a Lei nº 13.992, de 22 de abril de 2020, para prorrogar a suspensão da obrigatoriedade da manutenção das metas quantitativas e qualitativas contratualizadas pelos prestadores de serviço de saúde, de qualquer natureza, no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS) e garantir os repasses dos valores financeiros contratualizados em sua integralidade.
Órgão
Federal
Tipo normativo
lei
Data de publicação
8 jul 2022
Esfera
federal
Situação
vigente
Matérias
ALTERAÇÃO , LEI FEDERAL , PRORROGAÇÃO , PRAZO DETERMINADO , SUSPENSÃO , OBRIGATORIEDADE , MANUTENÇÃO , OBJETIVO , CONTRATO , PRESTAÇÃO DE SERVIÇO , SERVIÇO DE SAUDE , AMBITO , SISTEMA UNICO DE SAUDE (SUS) , GARANTIA , REPASSE , VALOR .