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Lei nº 14.405 de 12/07/2022
lei federal vigente
Altera a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), para tornar exigível, em condomínios edilícios, a aprovação de 2/3 (dois terços) dos votos dos condôminos para a mudança da destinação do edifício ou da unidade imobiliária.
Órgão
Federal
Tipo normativo
lei
Data de publicação
12 jul 2022
Esfera
federal
Situação
vigente
Matérias
ALTERAÇÃO , CODIGO CIVIL , DEFINIÇÃO , QUORUM , VOTAÇÃO , CONDOMINO , APROVAÇÃO , CONVENÇÃO , DESTINAÇÃO , UNIDADE , CONDOMINIO , IMOVEL .