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Lei nº 14.408 de 12/07/2022
lei federal vigente
Altera a Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962 (Código Brasileiro de Telecomunicações), para dispor sobre a transferência, a comercialização e a cessão do tempo de programação para a produção independente.
Órgão
Federal
Tipo normativo
lei
Data de publicação
12 jul 2022
Esfera
federal
Situação
vigente
Matérias
ALTERAÇÃO , LEI FEDERAL , CODIGO BRASILEIRO DE TELECOMUNICAÇÕES , CONCESSIONARIA , PERMISSIONARIA , PRESTAÇÃO DE SERVIÇO , RADIODIFUSÃO , CRITERIOS , POSSIBILIDADE , COMERCIALIZAÇÃO , CESSÃO , TEMPO , PROGRAMAÇÃO , DEFINIÇÃO , REQUISITOS , RESPONSABILIDADE , LIMITAÇÃO , PROPAGANDA COMERCIAL , CONTROLE , QUALIDADE , CONTEUDO .