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Lei nº 14.410, de 15 de Julho de 2022
lei federal vigente
Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor dos Poderes Legislativo e Judiciário, da Defensoria Pública da União e do Ministério Público da União, crédito suplementar no valor de R$ 202.540.096,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.
Órgão
Federal
Tipo normativo
lei
Data de publicação
15 jul 2022
Esfera
federal
Situação
vigente
Matérias
CREDITO SUPLEMENTAR , ORÇAMENTO FISCAL , UNIÃO FEDERAL , DESTINAÇÃO , LEGISLATIVO , JUDICIARIO , DEFENSORIA PUBLICA DA UNIÃO (DPU) , MINISTERIO PUBLICO DA UNIÃO .