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Lei nº 14.424, de 27 de Julho de 2022
lei federal vigente
Altera a Lei nº 13.116, de 20 de abril de 2015, para autorizar a instalação de infraestrutura de telecomunicações, nos termos do requerimento de instalação, em caso de não manifestação do órgão competente no prazo legalmente estabelecido.
Órgão
Federal
Tipo normativo
lei
Data de publicação
27 jul 2022
Esfera
federal
Situação
vigente
Matérias
ALTERAÇÃO , LEI FEDERAL , NORMAS , REDE DE TELECOMUNICAÇÕES , INFRAESTRUTURA , LICENCIAMENTO , UTILIZAÇÃO , AUTORIZAÇÃO , REQUERIMENTO , INSTALAÇÃO , AUSENCIA , MANIFESTAÇÃO , PRAZO DETERMINADO .