Lei nº 14.430, de 3 de Agosto de 2022
Dispõe sobre a emissão de Letra de Risco de Seguro (LRS) por Sociedade Seguradora de Propósito Específico (SSPE), sobre as regras gerais aplicáveis à securitização de direitos creditórios e à emissão de Certificados de Recebíveis e sobre a flexibilização do requisito de instituição financeira para a prestação do serviço de escrituração e de custódia de valores mobiliários; altera as Leis nºs 6.404, de 15 de dezembro de 1976, 6.385, de 7 de dezembro de 1976, 9.718, de 27 de novembro de 1998, 4.594, de 29 de dezembro de 1964, e o Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966; e revoga dispositivos das Leis nºs 9.514, de 20 de novembro de 1997, 10.931, de 2 de agosto de 2004, 11.076, de 30 de dezembro de 2004, 12.810, de 15 de maio de 2013, 13.331, de 1º de setembro de 2016, e 13.986, de 7 de abril de 2020.
Órgão
Federal
Tipo normativo
lei
Data de publicação
3 ago 2022
Esfera
federal
Situação
vigente
Matérias
DEFINIÇÃO , EMPRESA DE SEGUROS , SOCIEDADE DE PROPOSITO ESPECIFICO (SPE) , REALIZAÇÃO , OPERAÇÃO , ACEITAÇÃO , RISCOS , SEGUROS , PREVIDENCIA COMPLEMENTAR , SAUDE SUPLEMENTAR , RESSEGURO , RETROCESSÃO , FINANCIAMENTO , EMISSÃO , LETRA DE RISCO DE SEGURO (LRS) , GARANTIA , REQUISITOS , COMPETENCIA , CONSELHO NACIONAL DE SEGUROS PRIVADOS (CNSP) , CONSELHO MONETARIO NACIONAL (CMN) , COMISSÃO DE VALORES MOBILIARIOS (CVM) . ALTERAÇÃO , DECRETO LEI FEDERAL , SISTEMA NACIONAL , SEGURO PRIVADO , CRITERIOS , EXERCICIO PROFISSIONAL , RESPONSABILIDADE , CORRETOR DE SEGUROS , DEFINIÇÃO , PENALIDADE , OBRIGATORIEDADE , REQUISITOS , HABILITAÇÃO PROFISSIONAL , AMBITO , SUPERINTENDENCIA DE SEGUROS PRIVADOS (SUSEP) . NORMAS , SOCIEDADE ANONIMA , OBJETIVO , AQUISIÇÃO , DIREITOS , CREDITOS , EMISSÃO , TITULO DE CREDITO , VALOR MOBILIARIO , OPERAÇÃO , ANTECIPAÇÃO , RECEBIMENTO , DIVIDA , VENDA , TITULO , NEGOCIAÇÃO , COMPETENCIA , COMISSÃO DE VALORES MOBILIARIOS (CVM) . ALTERAÇÃO , LEI FEDERAL , COMISSÃO DE VALORES MOBILIARIOS (CVM) , AUTORIZAÇÃO , BOLSA DE VALORES , INSTITUIÇÃO FINANCEIRA , PRESTAÇÃO DE SERVIÇO , CUSTODIA , VALORES MOBILIARIOS , ASSENTIMENTO PREVIO . ALTERAÇÃO , LEGISLAÇÃO TRIBUTARIA , CORRELAÇÃO , TITULO DE CREDITO , SEGUROS , EMPRESA DE SEGUROS , OBRIGATORIEDADE , UTILIZAÇÃO , LUCRO REAL , POSSIBILIDADE , DEDUÇÃO , VALORES , BASE DE CALCULO , PROGRAMA DE INTEGRAÇÃO SOCIAL E PROGRAMA DE FORMAÇÃO DO PATRIMONIO DO SERVIDOR PUBLICO (PIS-PASEP) , CONTRIBUIÇÃO PARA FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) . ALTERAÇÃO , DECRETO LEI FEDERAL , CORRETOR DE SEGUROS , HABILITAÇÃO , INFORMAÇÃO , CORRETAGEM , SEGURADO , SUPERVISÃO , SUPERINTENDENCIA DE SEGUROS PRIVADOS (SUSEP) , AUSENCIA , FILIAÇÃO , ORGÃO REGULADOR .