Lei nº 14.431, de 3 de Agosto de 2022
Altera as Leis nºs 10.820, de 17 de dezembro de 2003, 8.213, de 24 de julho de 1991, e 8.112, de 11 de dezembro de 1990, para ampliar a margem de crédito consignado aos empregados regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, aos segurados do regime próprio de previdência social dos servidores públicos federais, aos servidores públicos federais e aos segurados do Regime Geral de Previdência Social e para autorizar a realização de empréstimos e financiamentos mediante crédito consignado para beneficiários do benefício de prestação continuada e de programas federais de transferência de renda, a Lei nº 13.846, de 18 de junho de 2019, para dispor sobre a restituição de valores aos cofres públicos, e a Lei nº 14.284, de 29 de dezembro de 2021, para alterar procedimentos relativos à concessão do Auxílio Inclusão Produtiva Urbana.
Órgão
Federal
Tipo normativo
lei
Data de publicação
3 ago 2022
Esfera
federal
Situação
vigente
Matérias
ALTERAÇÃO , LEI FEDERAL , HIPOTESE , DESCONTO , BENEFICIO , PREVIDENCIA SOCIAL , DEFINIÇÃO , LIMITAÇÃO , PERCENTAGEM . ALTERAÇÃO , LEI FEDERAL , OBRIGATORIEDADE , DEVOLUÇÃO , VALORES , DESCONTO , OPERAÇÃO FINANCEIRA , EMPRESTIMO , CONSIGNAÇÃO EM FOLHA DE PAGAMENTO , CARTÃO DE CREDITO , HIPOTESE , MORTE , BENEFICIARIO , EXCEÇÃO , AMBITO , PROGRAMA NACIONAL , AUXILIO BRASIL . ALTERAÇÃO , LEI FEDERAL , BENEFICIARIO , APOSENTADORIA , PENSÃO , REGIME GERAL DE PREVIDENCIA SOCIAL , AUTORIZAÇÃO , INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS) , CONSIGNAÇÃO EM FOLHA DE PAGAMENTO , OPERAÇÃO FINANCEIRA , EMPRESTIMO , FINANCIAMENTO , DEFINIÇÃO , LIMITAÇÃO , AUMENTO , PERCENTAGEM , MARGEM , CONSIGNAÇÃO , PAGAMENTO , DIVIDA , CARTÃO DE CREDITO , BENEFICIO , INCLUSÃO , TITULAR , RENDA MENSAL , RENDA VITALICIA . ALTERAÇÃO , LEI FEDERAL , AUXILIO , INCLUSÃO , PRODUÇÃO , ZONA URBANA , DEPOSITO , DEFINIÇÃO , CONTAS , GESTÃO , MINISTERIO DA CIDADANIA . ALTERAÇÃO , LEI FEDERAL , BENEFICIARIO , PROGRAMA NACIONAL , ASSISTENCIA SOCIAL , TRANSFERENCIA , RENDA , AUTORIZAÇÃO , UNIÃO FEDERAL , DESCONTO , VALORES , DESTINAÇÃO , PAGAMENTO , OPERAÇÃO FINANCEIRA , EMPRESTIMO , FINANCIAMENTO , INSTITUIÇÃO FINANCEIRA .