Lei nº 14.437, de 15 de Agosto de 2022
Autoriza o Poder Executivo federal a dispor sobre a adoção, por empregados e empregadores, de medidas trabalhistas alternativas e sobre o Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda, para enfrentamento das consequências sociais e econômicas de estado de calamidade pública em âmbito nacional ou em âmbito estadual, distrital ou municipal reconhecido pelo Poder Executivo federal.
Órgão
Federal
Tipo normativo
lei
Data de publicação
15 ago 2022
Esfera
federal
Situação
vigente
Matérias
NORMAS , PROGRAMA , MEDIDA DE EMERGENCIA , MANUTENÇÃO , EMPREGO , RENDA , PAGAMENTO , BENEFICIO , REDUÇÃO , SALARIO , JORNADA DE TRABALHO , SUSPENSÃO , CONTRATO DE TRABALHO . AUTORIZAÇÃO , EXECUTIVO , DISPOSIÇÃO , ADOÇÃO , EMPREGADO , EMPREGADOR , PROVIDENCIA , ALTERNATIVA , COMBATE , CALAMIDADE PUBLICA , TRABALHO , DISTANCIA , INTERNET , ANTECIPAÇÃO , FERIAS , CONCESSÃO , FERIAS COLETIVAS , APROVEITAMENTO , FERIADOS , COMPENSAÇÃO , HORA EXTRA , SUSPENSÃO , RECOLHIMENTO , FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVIÇO (FGTS) .